DDFRANK DESENTUPIDORA EM MARINGÁ: março 2014

ROÇADA DE TERRENOS

Penalidades previstas
Conforme os termos previstos na Lei Complementar 910/2011, os proprietários de imóveis com calçadas em situação irregular são multados em R$ 500. A multa para os que não apresentarem muros de vedação de acordo com as especificações técnicas exigidas é de R$ 650. Ainda de acordo com a lei, os proprietários autuados têm prazo de 60 dias para solucionar o caso e obter desconto de 50 por cento no valor da multa. Caso haja reincidência o valor da multa será dobrado.
Já de acordo com o artigo 5º da Lei Complementar nº 963/2013, as taxas para roçada de imóveis urbanos, executadas pela Secretaria de Serviços Públicos (Semusp), são cobradas com base no custo do serviço orçado em R$ 0,63 por metro quadrado. A Taxa de Limpeza tem por referência o custo de R$ 96 por hora/máquina, somado ao custo de R$ 144 por viagem de caminhão.
A multa para os responsáveis por imóveis autuados de até 360m² é de R$ 359; para os imóveis de 361m² a 600m² o valor é de R$ 716; de 601m² a 1.000m² a multa custa R$ 1.432. Para imóveis a partir de 1.001m² a multa é de R$ 2.862 por fração de 1.000 metros quadrados.
Quando efetuado no prazo máximo de 30 dias, contando a partir da data da autuação, o pagamento das multas aplicadas tem um desconto de 50% do valor constante do auto de infração, mediante a limpeza efetiva do terreno.
A solicitação do desconto de 50% deve ser formalizada por meio do telefone 156, da Ouvidoria Geral, que marcará uma nova vistoria. Se o terreno estiver limpo corretamente o desconto será concedido.
A lei obriga o proprietário ou responsável por qualquer imóvel urbano a mantê-lo sempre limpo, capinado, drenado e sem lixo, detritos ou resíduos e também proíbe a limpeza de lotes por meio de queimadas ou uso de veneno químico.
A fiscalização do cumprimento das obrigações impostas pela lei, bem como a aplicação das sanções nela previstas, competem à Secretaria Municipal de Gestão.
Para conhecer na íntegra as duas leis que regulamentam a manutenção de lotes urbanos o contribuinte pode acessar a páginawww.maringa.pr.gov/lei963 ou a página www.maringa.pr.gov/lei910
Denúncias de imóveis em situação irregular podem ser feitas por moradores e contribuintes pelo telefone 156, da Ouvidoria Municipal.

Serviço_____________________________________________________________________
Mais informações: 3221-1488 ou 3221-1317 (Secretaria de Gestão

Páginas

segunda-feira, 31 de março de 2014

DEDETIZADORA (controle de pragas) EM PAIÇANDU

DEDETIZAÇÃO - DEDETIZADORA EM SARANDI - PR

controle de pragas - dedetização em maringá

segunda-feira, 24 de março de 2014

A DEDETIZADORA EM MARINGÁ

domingo, 16 de março de 2014

DDFRANK DESRATIZAÇÃO, EM MARINGÁ

ddfrank dedetização, em maringa

sábado, 15 de março de 2014

DEDETIZADORA AQUI, EM MARINGÁ

DEDETIZAÇÃO EM MARINGÁ

sexta-feira, 14 de março de 2014

dedetização e desratização em sarandi pr

DEDETIZADORA EM MARINGÁ

dedetização e desratização, em maringá

DEDETIZADORA, EM MARIALVA

dedetização em maringá

domingo, 2 de março de 2014

DESRATIZAÇÃO EM MARINGÁ

DEDETIZADORA EM PAIÇANDÚ

DEDETIZADORA EM SARANDI PR

DEDETIZADORA EM MARINGÁ