DDFRANK DESENTUPIDORA EM MARINGÁ

ROÇADA DE TERRENOS

Penalidades previstas
Conforme os termos previstos na Lei Complementar 910/2011, os proprietários de imóveis com calçadas em situação irregular são multados em R$ 500. A multa para os que não apresentarem muros de vedação de acordo com as especificações técnicas exigidas é de R$ 650. Ainda de acordo com a lei, os proprietários autuados têm prazo de 60 dias para solucionar o caso e obter desconto de 50 por cento no valor da multa. Caso haja reincidência o valor da multa será dobrado.
Já de acordo com o artigo 5º da Lei Complementar nº 963/2013, as taxas para roçada de imóveis urbanos, executadas pela Secretaria de Serviços Públicos (Semusp), são cobradas com base no custo do serviço orçado em R$ 0,63 por metro quadrado. A Taxa de Limpeza tem por referência o custo de R$ 96 por hora/máquina, somado ao custo de R$ 144 por viagem de caminhão.
A multa para os responsáveis por imóveis autuados de até 360m² é de R$ 359; para os imóveis de 361m² a 600m² o valor é de R$ 716; de 601m² a 1.000m² a multa custa R$ 1.432. Para imóveis a partir de 1.001m² a multa é de R$ 2.862 por fração de 1.000 metros quadrados.
Quando efetuado no prazo máximo de 30 dias, contando a partir da data da autuação, o pagamento das multas aplicadas tem um desconto de 50% do valor constante do auto de infração, mediante a limpeza efetiva do terreno.
A solicitação do desconto de 50% deve ser formalizada por meio do telefone 156, da Ouvidoria Geral, que marcará uma nova vistoria. Se o terreno estiver limpo corretamente o desconto será concedido.
A lei obriga o proprietário ou responsável por qualquer imóvel urbano a mantê-lo sempre limpo, capinado, drenado e sem lixo, detritos ou resíduos e também proíbe a limpeza de lotes por meio de queimadas ou uso de veneno químico.
A fiscalização do cumprimento das obrigações impostas pela lei, bem como a aplicação das sanções nela previstas, competem à Secretaria Municipal de Gestão.
Para conhecer na íntegra as duas leis que regulamentam a manutenção de lotes urbanos o contribuinte pode acessar a páginawww.maringa.pr.gov/lei963 ou a página www.maringa.pr.gov/lei910
Denúncias de imóveis em situação irregular podem ser feitas por moradores e contribuintes pelo telefone 156, da Ouvidoria Municipal.

Serviço_____________________________________________________________________
Mais informações: 3221-1488 ou 3221-1317 (Secretaria de Gestão

Páginas

sexta-feira, 5 de dezembro de 2014

LIMPEZA DE CAIXAS DE GORDURA, PAIÇANDU

LIMPEZA DE CAIXAS DE GORDURA, EM SARANDI PR

quarta-feira, 26 de novembro de 2014

DESRATIZAÇÃO MATA RATOS, EM MARINGA

sábado, 8 de novembro de 2014

LIMPEZA DE CAIXAS D`ÁGUA EM MARINGÁ

DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO EM SARANDI PR

DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO EM MARINGA

sábado, 18 de outubro de 2014

DEDETIZADORA DDFRANK EM SARANDI PR

DEDETIZADORA DDFRANK EM MANDAGUAÇU

terça-feira, 30 de setembro de 2014

LIMPEZA DE CAIXAS D`ÁGUA, EM SARANDI PR

DEDETIZADORA EM SARANDI PR

quarta-feira, 17 de setembro de 2014

DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO, EM MARIALVA

DEDETIZAÇÃO EM MANDAGUARI

DEDETIZADORA EM MANDAGUAÇU

terça-feira, 16 de setembro de 2014

DEDETIZAÇÃO DE CUPINS EM MARINGÁ

DESINSETIZAÇÃO EM SARANDI PR

DEDETIZADORA EM PAIÇANDU

domingo, 14 de setembro de 2014

DESINSETIZAÇÃO EM MARINGÁ

DESRATIZAÇÃO MATA-RATOS EM MARINGÁ

DEDETIZADORA EM MARINGA

domingo, 3 de agosto de 2014

LIMPEZA DE CAIXAS D`ÁGUA, EM MARINGÁ